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LEIS MUNICIPAIS DO FAP

1. Decreto Nº 119, de 21 de março de 2002.

Regulamenta o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do município de rio do sul e dá outras providências.

2. Decreto nº 2.750 de 17 de julho de 2012.

Decreto nº 2.750 de 17 de julho de 2012 que Nomeia membros do Conselho de Administração e Fiscal do FAP.

3. Lei Complementar nº 073, de 20 de novembro de 2001.

Dispõe sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos poderes legislativo, executivo e das fundações públicas do município de rio do sul, e altera o fundo municipal respectivo.

4. Lei Complementar Nº 081

Dispõe sobre a complementação dos proventos de aposentadoria de servidores estáveis ligados ao Regime Próprio de Previdência Social.

5. Lei Complementar Nº 087

Dispõe sobre a complementação do auxílio doença do servidores estáveis ligados ao Regime Próprio de Previdência Social.

6. Lei Complementar Nº 216

Altera os artigos 11 e 25 da Lei Complementar nº 073, de 20 de novembro de 2001, que dispões sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - FAP.

7. Lei Complementar Nº 240

Altera o artigo 36 da Lei Complementar nº 073, de 20 de novembro de 2001 com suas alterações posteriores que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos poderes Legislativo, Executivo e Fundações Públicas do município de Rio do Sul.

8. Lei Complementar Nº 308

Consolida a legislação municipal referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos poderes Legislativo, Executivo e das Fundações Públicas do município e Rio do Sul.

9. Lei Complementar Nº 98, De 24 De Abril De 2003.

Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Rio do Sul e estabelece outras providências.

10. Lei Nº 5780

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o saldo devedor do Plano de Amortização instituído pela Lei Municipal nº 5.247/2011 para o valor correspondente ao Déficit Atuarial da Avaliação Atuarial 2016, altera o anexo único da Lei Municipal nº 5.247/2011 e dá outras providências.

11. Portaria Nº 0119 De 11 De Fevereiro De 2014

Portaria nº 0119 de 11 de fevereiro de 2014 que designa Valdenir Borges Ribeiro para o cargo em comissão Diretor do Departamento Previdenciário.

12. Portaria Nº 0781 De 18 De Agosto De 2009

Portaria nº 0781 de 18 de agosto de 2009 que designa Gilmar Blemer para o cargo em comissão Diretor do Departamento Previdenciário.