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LEIS MUNICIPAIS DO FAP

1. Decreto Nº 119/2002

Regulamenta o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do município de rio do sul e dá outras providências.

2. Decreto Nº 2.750/2012

Decreto nº 2.750 de 17 de julho de 2012 que Nomeia membros do Conselho de Administração e Fiscal do FAP.

3. Lei Complementar Nº 073

Dispõe sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos poderes legislativo, executivo e das fundações públicas do município de rio do sul, e altera o fundo municipal respectivo.

4. Lei Complementar Nº 081

Dispõe sobre a complementação dos proventos de aposentadoria de servidores estáveis ligados ao Regime Próprio de Previdência Social.

5. Lei Complementar Nº 087

Dispõe sobre a complementação do auxílio doença do servidores estáveis ligados ao Regime Próprio de Previdência Social.

6. Lei Complementar Nº 216

Altera os artigos 11 e 25 da Lei Complementar nº 073, de 20 de novembro de 2001, que dispões sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - FAP.

7. Lei Complementar Nº 240

Altera o artigo 36 da Lei Complementar nº 073, de 20 de novembro de 2001 com suas alterações posteriores que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos poderes Legislativo, Executivo e Fundações Públicas do município de Rio do Sul.

8. Lei Complementar Nº 308/2015

Consolida a legislação municipal referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos poderes Legislativo, Executivo e das Fundações Públicas do município e Rio do Sul.

9. Lei Complementar Nº 330/2016

Dispõe sobre o parcelamento para com o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências

10. Lei Complementar Nº 358/2017

Dispõe sobre o parcelamento para com o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.

11. Lei Complementar Nº 384/2018

Dispõe sobre o parcelamento da dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensões (FAP) e dá outras providências

12. Lei Complementar Nº 411/2018

Dispõe sobre o parcelamento para com o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências

13. Lei Complementar Nº 432/2019

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social, criação do Instituto Municipal de Rio do Sul e dá outras providências.

14. Lei Complementar Nº 98

Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Rio do Sul e estabelece outras providências.

15. Lei Nº 5.956

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o saldo devedor do Plano de Amortização instituído pela Lei nº 5.247, de 20 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 5.780, de 17 de novembro de 2016, para o valor correspondente ao Déficit Atuarial da Avaliação Atuarial 2018, altera o anexo único da Lei nº 5.780 de 2016 e dá outras providências.

16. Lei Nº 5780

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o saldo devedor do Plano de Amortização instituído pela Lei Municipal nº 5.247/2011 para o valor correspondente ao Déficit Atuarial da Avaliação Atuarial 2016, altera o anexo único da Lei Municipal nº 5.247/2011 e dá outras providências.

17. Portaria Nº 0119/2014

Portaria nº 0119 de 11 de fevereiro de 2014 que designa Valdenir Borges Ribeiro para o cargo em comissão Diretor do Departamento Previdenciário.

18. Portaria Nº 0781/2009

Portaria nº 0781 de 18 de agosto de 2009 que designa Gilmar Blemer para o cargo em comissão Diretor do Departamento Previdenciário.